André Marsiglia analisou decisão do ministro de incluir dono do X no inquérito das milícias digitais
Em análise feita neste domingo (7), o advogado constitucionalista André Marsiglia identificou o que chama de “equívocos jurídicos” por parte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em relação ao dono do X, Elon Musk.
Em publicação na plataforma, o especialista abordou os pontos que considera problemáticos na decisão do magistrado de investigar o bilionário no inquérito das milícias digitais.
Marsiglia iniciou sua avaliação citando o argumento de Moraes de que Musk teria incitado crime, o que, para o advogado não se sustenta.
Para haver incitação ao crime é necessário conexão entre a fala de um e o crime praticado por outro.
Qual fala do Musk teria estimulado crime? Ao dizer que descumpriria ordem e reativaria perfis? Ora, descumprir ordem judicial não é crime e não há como terceiros serem incitados a descumprir uma ordem destinada à plataforma – observou.
Na sequência, o especialista abordou a possibilidade de que o “crime” apontado por Moraes se referisse ao estímulo de agressão contra ministros do STF.
– Teria a decisão entendido que a fala de Musk estimulou alguém a agredir ministros? Nesse caso, a fala de Musk precisaria explicitamente incentivar a agressão de terceiros. Não vi nada nesse teor. Não me pareceu haver conexão possível entre fala dele e eventual agressão de terceiros – acrescentou.
O advogado ainda considerou difícil de compreender o fundamento de Moraes para apontar uma “dolosa instrumentalização criminosa”.
– Parece que se quer dizer que a plataforma existe em conluio com sua direção para impactar a opinião pública contra a corte.
Mas até onde sabemos, apenas Musk, em seu perfil pessoal, tem se manifestado criticamente.
Dizer que suas manifestações foram criminosas parece ser controverso, dizer que ele usou a estrutura de sua rede para impulsionar sua crítica é um passo grande.
Dizer, por fim, que possuía intenção dolosa de desestabilizar a opinião pública, atentando contra a soberania do país é um passo e tanto, que não pode ser suposto, exige indícios robustos que não encontrei na decisão – assinalou.
Por fim, Marsiglia conclui que a decisão de incluir Musk como um dos investigados no inquérito é “muito mais uma resposta à sociedade brasileira do que algo efetivo”.
– Na prática, não vejo como isso pode ser de fato realizado. Mais do que qualquer outra coisa, parece-me que a decisão intencionou dar um recado a Musk, para que não avance, e uma resposta à sociedade, ou parte dela, que talvez estivesse esperando por algo do gênero – ponderou.
“CENSURA PRÉVIA”
Além de sua análise exposta no X, o especialista apontou, em entrevista ao Estadão, uma “censura prévia” imposta por Moraes.
– Pressionar plataformas, sem uma lei que autorize a medida, é usar em excesso o poder judicial, bem como excluir ou suspender perfis de usuários de redes sociais, como se naturalizou por aqui, é censura prévia. A postagem pode ser excluída, se ilícita, mas excluir o perfil é impedir manifestações futuras, inclusive as lícitas, portanto, censura prévia vedada pela Constituição – indicou.
Para ele, a saída de plataformas do Brasil deveria levar a sociedade à reflexão.
– O X sentir-se desconfortável, plataformas como Rumble e Locals terem deixado o país ano passado, tudo isso deveria nos levar à reflexão de que não se deve impor goela abaixo a regulação.
Posso afirmar que é melhor não regular do que ter uma regulação ruim, e é notório que o PL 2630 tem diversas fragilidades sobre as quais não foi feito um debate amadurecido ainda – finalizou.
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