Anatel diz que X 'demonstra intenção deliberada em descumprir decisões do STF'

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Passaporte foi apreendido

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou na quarta-feira (28) o bloqueio das redes sociais da advogada Paola Silva Daniel, esposa do ex-deputado Daniel Silveira. A decisão estabelece uma multa diária de R$ 50 mil e a prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem.

A confirmação da medida foi feita ao jornal Gazeta do Povo pelo advogado Paulo Faria, que representa Paola e Daniel.

Além do bloqueio das redes sociais, Alexandre de Moraes também ordenou a apreensão do passaporte de Paola.

Na decisão, o ministro do STF afirmou que o descumprimento das medidas impostas resultará em uma multa diária de R$ 50 mil por rede social e publicação, além da decretação imediata de prisão preventiva, conforme o artigo 312, §1º, do Código de Processo Penal.

Segundo a defesa, Paola já teria excluído suas redes sociais. O advogado Paulo Faria classificou a decisão do ministro como “constrangimento ilegal” e um “ato covarde”, afirmando que a advogada foi obrigada a entregar seu passaporte a agentes da Polícia Federal (PF) que se apresentaram de forma descaracterizada em sua residência.

Em nota, o advogado afirmou que havia solicitado acesso aos autos do processo no dia 14 de agosto, mas que o pedido foi ignorado. Ele destacou que tomará todas as providências cabíveis contra os atos de Moraes, tanto na esfera cível quanto na criminal.

Paulo Faria também afirmou que comunicará o ocorrido à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Conselho Federal da OAB, ressaltando a violação das prerrogativas da advocacia.

No dia 13 de agosto, a plataforma X divulgou uma ordem sigilosa de Moraes que determinava o bloqueio de diversos perfis, incluindo o de Paola. O documento, datado de 8 de agosto, estipulava que a medida deveria ser cumprida em até duas horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. No entanto, as contas ainda não haviam sido bloqueadas até aquela data.

Daniel Silveira, condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão após publicar um vídeo com duras críticas aos ministros do STF, foi preso em 2 de fevereiro de 2023, um dia após deixar o mandato e perder o foro privilegiado.

Após diversos pedidos da defesa para a progressão de regime, Alexandre de Moraes condicionou a análise da liberdade provisória ao pagamento de uma multa de R$ 240 mil. Em 25 de julho deste ano, Paola confirmou o pagamento do valor nas redes sociais.

Contudo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a realização de um exame criminológico para se manifestar sobre o caso. Esse exame passou a ser exigido pela Lei da Saidinha, em vigor a partir de 2024, mas, conforme o Código Penal, não pode ser requerido para quem foi preso anteriormente, exceto se beneficiar o réu.

Em 22 de agosto, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, reconheceu que Daniel Silveira já cumpriu 25% da pena em regime fechado e pagou a multa imposta pelo STF.

No entanto, Chateaubriand destacou que ainda faltam provas sobre o comportamento de Silveira na prisão e sua “adaptabilidade” ao regime mais brando.

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